Valor Econômico

Medidas previstas em trabalho feito pelo Mdic vão desde aprimorar sistema geral de garantias até mapear políticas de incentivo à transição energética

Estevão Taiar

O governo federal planeja nos próximos seis meses apresentar ou aprimorar atos normativos ou legislativos que diminuam o Custo Brasil em dez frentes. Elas vão desde a “racionalização” dos encargos setoriais sobre energia elétrica até a estabilidade de funding para bancos públicos. O trabalho vem sendo conduzido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

“Não há prioridades, mas existem áreas em que conseguimos entregar mais rapidamente do que outras”, diz Andrea Macera, secretária de Competividade e Política Regulatória da pasta.

A agenda do governo para diminuir o Custo Brasil começou com a recriação, em julho, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI). Presidido pelo Mdic, o órgão é formado por 20 ministros, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e 21 representantes da sociedade civil, o que inclui entidades industriais e representantes de trabalhadores.

No início de setembro, o CNDI criou um grupo de trabalho para discutir estratégias para diminuir o Custo Brasil. Isso envolveu desde a elaboração de uma metodologia para “definir melhor” o que era esse conceito até o lançamento de uma consulta pública para ouvir a sociedade.

O Custo Brasil foi classificado, por exemplo, como a diferença entre o custo de produção no país e o de produção médio da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Já a consulta pública teve aproximadamente 1,3 mil contribuições, principalmente da indústria. Posteriormente, para decidir quais eram as prioridades, foram avaliados fatores como número de contribuições sobre um mesmo tema, “transversalidade” do assunto e qual instrumento normativo ou legislativo seria necessário.

Entre as propostas, está a elaboração de um projeto de lei para “aprimorar o sistema geral de garantias”. Com apoio do Ministério da Fazenda, o Congresso aprovou no início de outubro o Marco Legal das Garantias. Mas existe a avaliação em parte da equipe econômica de que o texto aprovado tem foco excessivo em bens imóveis. No entanto, “a maior parte dos ativos de micro e pequenas empresas são bens móveis”, o que prejudica essas companhias menores, segundo um técnico.

Existem áreas em que conseguimos entregar mais rapidamente do que outras”

Também faz parte das propostas para os próximos seis meses a apresentação de um “mapeamento de políticas internacionais de incentivo à transição energética”.

Além dos atos previstos para o próximo semestre, há seis frentes em que o governo pretende avançar em até um ano. Existem por fim outros 24 projetos em andamento que podem diminuir o Custo Brasil, na avaliação do governo federal. Mas, por estarem neste momento fora do alcance direto, vêm apenas sendo “monitorados”. Exemplos são a reforma tributária e a expansão de acordo comerciais.

Para Rafael Cagnin, economista-chefe do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (IEDI), as ações apresentadas pelo Mdic são “relevantes e pertinentes no conjunto” e fruto de “bom diálogo” com o setor privado. “É um movimento bastante positivo.”

Mas ele destaca que a queda do Custo Brasil também depende de outras agendas ainda mais estruturais, como uma reforma tributária bem elaborada, maior abertura comercial e diminuição dos spreads bancários.

Em nota, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) afirma que “enxerga de forma extremamente pertinente iniciativas do governo que contribuam com a diminuição do Custo Brasil” e que entende “como crucial a agenda estratégica posta pelo Mdic”.

Criada no começo deste ano, a Secretaria de Competitividade e Política Regulatória tem também como outra prioridade o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação que estabelece, entre outras mudanças, uma política de monitoramento e avaliação para as decisões de 130 órgãos reguladores ligados à União.

“Queremos que todas as regulações elaboradas pelo Executivo sejam baseadas em evidências”, diz a secretária.

Uma terceira prioridade é, até julho de 2025, diminuir o prazo médio das decisões sobre patentes de 6,9 anos para 3 anos. O prazo médio leva em conta desde o pedido até a decisão sobre a concessão ou não da patente. Outras metas do plano são elevar, até 2025, as posições do Brasil nos rankings de países com mais: registos de marcas, de sexto para terceiro lugar, por exemplo.

A titular da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória é doutora em Economia pela Universidade de Brasília (UnB), com experiência em questões microeconômicas, como defesa da concorrência e política industrial. Macera fez a carreira principalmente como servidora pública, com passagens por Ministério da Fazenda e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).