A Relevância das Medidas do PBM. O lançamento do Plano Brasil Maior em 2 de agosto foi oportuno, já que o setor industrial não vive um bom momento e o indicador mais sucinto e também o mais revelador disto é que sua produção não cresceu desde o auge anterior à grande crise internacional de setembro de 2008. Essa crise causou grande declínio da indústria, seguido de recuperação ao longo de 2009 e em parte do ano de 2010 que recolocou o nível de produção no padrão anterior à crise. Portanto, considerando esses dois movimentos, na média dos últimos três anos a indústria brasileira virtualmente não saiu do lugar. Um verdadeiro colapso de competitividade dos setores produtivos nacionais devido à valorização de nossa moeda, aliado a uma intensificação sem precedentes da concorrência mundial por mercados dinâmicos como é o mercado brasileiro, responde pela estagnação industrial que é o mais importante fator responsável pela desaceleração do PIB brasileiro ao longo desse ano. Os atuais sinais de agravamento do quadro financeiro e de crescimento econômico das economias mais industrializadas carregam ainda mais um ambiente que, para a economia brasileira, já se mostrava desfavorável pelo seu fraco desempenho industrial.

Outro ponto relevante do PBM é que com ele o novo governo dá uma demonstração de que atribui ao setor industrial um decisivo papel na promoção do desenvolvimento brasileiro. Daí o seu empenho em transformar em ações relevantes os três pilares sobre os quais se apóia a nova política industrial: a) ampliação dos estímulos ao investimento e à inovação; b) adoção de medidas para a área do comércio exterior; e c) ações para a defesa da indústria e do mercado interno.

Dentre as principais providências tomadas, é importante destacar que algumas delas têm dimensão pioneira, como nos casos da desoneração da folha de salários e do programa Reintegra para os exportadores. O Plano ainda reforça e introduz novidades importantes nos temas do financiamento ao investimento e à inovação e na regulamentação da preferência à produção nacional em compras governamentais. Em suma, seus pontos fortes são: pioneirismo no reintegra e na desoneração da folha, avanços na desoneração do investimento, expressiva contribuição do financiamento do BNDES e FINEP para o investimento e inovação e regulamentação do mecanismo de compras governamentais. A seguir, comentários sobre as medidas.

Estímulos ao Investimento e à Inovação. Desoneração Tributária. As medidas nessa área - a) redução de IPI sobre bens de investimento por mais 12 meses e b) redução gradual do prazo para devolução dos créditos do PIS/Cofins sobre bens de capital - não são em si incentivos, mas, sim, correspondem à uma "remoção de desincentivos". Isso não retira o mérito das medidas. Sendo implantadas em caráter permanente, elas simbolizarão o término de uma distorção grave da estrutura tributária brasileira que é a tributação sobre o investimento.

A eliminação desta deformidade será ainda parcial porque é restrita ao âmbito federal; os estados ainda fazem incidir o ICMS sobre o investimento. Um passo seguinte relativo às medidas do PBM seria incentivar novos investimentos (não apenas retirar desincentivos), por exemplo, estendendo para a economia como um todo a prerrogativa da depreciação acelerada somente concedida à cadeia automobilística e à agropecuária. Já foi observado que uma medida dessa ordem daria um poderoso incentivo ao investimento não apenas do setor industrial, mas de todos os setores econômicos do país.   

Estímulos ao Investimento e à Inovação. Financiamento ao Investimento. As iniciativas nesse campo, todas no âmbito do BNDES são: a) extensão do PSI até dezembro de 2012; b) ampliação do programa de capital de giro para MPMEs; c) relançamento do Programa Revitaliza; d) criação do Programa BNDES Qualificação; e e) criação de Programa para Fundo do Clima.

O comentário geral é que as medidas do PBM nessa área não parecem elevar significativamente o volume de recursos do BNDES para o investimento na indústria e serviços. A tônica parece ser outra: o estabelecimento de focos específicos para o direcionamento do financiamento incentivado. No caso dessas prioridades, foram determinadas as datas para o término do benefício, como é recomendável. Assim, o PSI (Programa de Sustentação do Investimento) que já tinha focos em bens de capital, inovação, exportação e Pro-Caminhoneiro, passa a incluir componentes e serviços técnicos especializados, equipamentos para a área de tecnologia de informação e telecomunicações, ônibus híbridos, Proengenharia e Linha Inovação Produção. O PSI vai até dezembro de 2012. O Revitaliza (programa anterior que beneficiava setores afetados pela concorrência externa como têxtil e confecção, couro e calçados, bens de capital e agora também autopeças) vai até a mesma data. Os demais programas são focados nas micros, pequenas e médias empresas, no ensino técnico e profissionalizante e em sustentabilidade.

Portanto, nesse campo, o PBM agiu inteiramente dentro da boa técnica de política de desenvolvimento: definiu os segmentos para os quais se dirige o incentivo do financiamento ao investimento com recursos do Tesouro Nacional e fixa a data para o término do incentivo.

Estímulos ao Investimento e à Inovação. Financiamento e Incentivos à Inovação. As ações na área são: a) novos recursos para a Finep; b) programa do BNDES para crédito pré-aprovado dos planos de inovação de empresas; c) ampliação dos programas setoriais de inovação do BNDES (a exemplo do programa para fornecedores de petróleo e gás, cadeia da aeronáutica, software, complexo da saúde e cadeia do plástico);  d) financiamento pelo BNDES de programas tecnológicos para bens de capital visando redução de emissões de gases de efeito estufa; e) permitir contratos com cláusulas de risco tecnológico previstas na Lei de Inovação; f) modernização do Inmetro.

No caso em pauta, há expressivo aporte adicional de recursos para o financiamento e investimento à inovação, com os recursos novos repassados pelo BNDES à Finep no valor de R$ 2 bilhões que se somam a montante equivalente anteriormente aportado na Finep. As demais medidas adotadas na área são importantes, com destaque para o programa do BNDES de financiamento dos planos globais de inovação das empresas, o que muda o foco do apoio financeiro à inovação. Este passa da ótica de um determinado projeto de inovação empresarial para o plano global de inovação da empresa. Quanto maior o horizonte financiável do plano empresarial, maior o alcance da medida. Por outro lado, permitir contratos com cláusulas de risco tecnológico preenche a lacuna até agora existente no marco legal da inovação.

Comércio Exterior. Desoneração, Financiamento e Promoção de Exportações. As medidas foram: a) devolução ao exportador de bens industrializados de até 3% sobre valor exportado (reintegra); b) ampliação e maior agilidade do ressarcimento de créditos de impostos federais aos exportadores; c) medidas de aperfeiçoamento do financiamento e das garantias e para ampliar a promoção de exportações.

A melhora anunciada pelo Plano de ressarcimento de impostos federais aos exportadores é positiva e se inclui na categoria de "remoção de desincentivos", na medida em que os exportadores atravessam um longo percurso para reaver os impostos pagos sobre os produtos exportados.  É, de qualquer forma, medida importante que beneficia o exportador. Contudo, como no caso dos impostos sobre os investimentos, aqui também o problema que deverá ter solução definitiva com o PBM é o atinente à esfera federal; na estadual o problema persiste.

É também relevante sublinhar novamente que o reintegra é medida pioneira na área de exportação. Foi sugerida ao governo pelo IEDI. Deve-se aguardar sua regulamentação, cabendo observar que o objetivo nesse caso é ressarcir o exportador de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais sobre as exportações que sequer são passíveis de devolução. São os casos de contribuição social patronal, IPVA, IPTU, ISS, etc. A Fiesp realizou minucioso estudo sobre o tema, mostrando que o percentual de devolução deveria ser de 6%. 

Demais medidas referentes ao financiamento à exportação, garantias e promoção comercial são relevantes, mas correspondem mais a aperfeiçoamentos do que propriamente trazem fatos novos.

Em suma, as medidas na área de comércio exterior são positivas com os destaques já assinalados para o ressarcimento de crédito de impostos aos exportadores e criação do reintegra. Contudo, sem demérito dos esforços realizados, em seu conjunto, infelizmente, não trarão significativo impulso às exportações de manufaturados, a menos que um fator extra como uma depreciação do valor do Real entre em cena.

Comércio Exterior - Defesa Comercial. Diversas medidas foram anunciadas nesta área, como: a) intensificação do antidumping, salvaguardas e medidas compensatórias; b) combate à circunvenção (triangulação), à falsa declaração de origem e ao subfaturamento; c) aperfeiçoamento da estrutura tarifária do Imposto de Importação; d) aumento da exigência de certificação compulsória; e) fortalecimento do combate a importações ilegais; f) suspensão de ex-tarifário para máquinas e equipamentos usados; g) quadruplicar (de 30 para 120) o número de investigadores de defesa comercial.

O tema da proteção comercial deve ser abordado no contexto da fase de dificuldades da economia mundial e do atrativo exercido por um país com mercado interno relevante e dinâmico como é o Brasil. Muitas vezes as investidas de produtores para penetração em novos mercados se desenvolvem com base em práticas que, pelo menos parcialmente, podem ser consideradas desleais para os produtores internos. Isso está ocorrendo presentemente na economia brasileira. De outra parte, sendo a economia nacional relativamente fechada, não dispõe de todos os mecanismos à altura para exercer os controles de proteção comercial em momento de grande penetração de produtos do exterior.

Em razão disso, multiplicaram-se as demandas empresariais por aperfeiçoamentos da defesa comercial em suas várias modalidades e nos mais diversos setores da economia.

Vários pontos devem ser considerados. Primeiramente, a avaliação empresarial sobre a questão é que o sistema brasileiro tem muitas lacunas e que as medidas anunciadas pelo PBM ainda estão muito longe de uma adequada implementação. A triangulação, através da qual produtores de outros países driblam a legislação e os impostos de importação mediante falsa ou maquiladora produção em países do Mercosul, por exemplo, já constitui um problema sério para vários setores. Em segundo lugar, do ponto de vista do governo, as indicações são de que há disposição e determinação para tratar o tema na urgência e dimensão que ele merece na atualidade e que as medidas anunciadas no PBM "são para valer". A última observação é que defesa comercial não se confunde com protecionismo, sendo um instrumento de proteção da concorrência. 

Defesa da Indústria e do Mercado Interno. Foram adotadas três ações sob a ótica da defesa do mercado interno: a) projeto piloto até 2012 para desoneração da folha de pagamento; b) regime especial setorial para o setor automotivo; e c) regulamentação da Lei 12.349/2010 que institui margem de preferência de até 25% nos processos de licitação para produtos manufaturados e serviços nacionais.

A desoneração da folha tem dimensão pioneira e, dada a complexidade do tema, foi anunciada no âmbito da PBM como um plano piloto para 2012, envolvendo os setores de confecções, calçados, móveis e software. A medida consiste em substituir nesses setores a contribuição patronal ao INSS sobre a folha (20%) por uma contribuição sobre o faturamento com alíquota de 1,5% (2,5% no caso de software). O objetivo é ampliar a formalização do emprego e dar maior competitividade ao produto produzido no país para concorrer em condições melhores com o produto importado que também pagará a nova contribuição.

As associações setoriais e as entidades oficiais da indústria estão avaliando o impacto da medida que certamente necessitará de adaptações. Representantes do setor de software do IEDI sustentam, em uma primeira avaliação, que para o setor o impacto é positivo e vai colaborar para o maior crescimento futuro e para a formalização do setor.

Finalmente, a regulamentação da margem de preferência para produtos nacionais é espelho de política usada em outros países (como EUA) e pode exercer papel relevante se usado como instrumento para apoiar setores empregadores submetidos à grande concorrência externa e iniciativas de empresas inovadoras que necessitam de densidade e porte para a consolidação de sua posição competitiva. O governo acerta na seleção inicial de segmentos beneficiados: complexo de saúde, defesa, têxtil e confecção, calçados e tecnologia da informação e comunicação.

Pontos Críticos do PBM. A propósito do PBM, gostaríamos de levantar pontos preliminares de crítica, seguindo a orientação do próprio Plano e da Presidenta Dilma Roussef quando do seu anúncio, de que o PBM é um plano em construção. Nesse sentido, pretendemos apontar lacunas e temas que poderiam merecer reflexão mais profunda e melhorias como contribuição para aperfeiçoar e avançar nos objetivos e ações do plano.

Desafios Limitados. Os temas relacionados pelo PBM como desafios - vale dizer, a) intensificar a progressão tecnológica da indústria de transformação; b) combater os efeitos da "guerra cambial" e das incertezas do cenário internacional; c) enfrentar o acirramento da concorrência internacional nos mercados doméstico e externo; d) acelerar o investimento em infraestrutura física; e) impulsionar a qualificação profissional de nível técnico e superior, particularmente em engenharias - são inegavelmente relevantes, mas, a nosso ver, são reveladores do limitado alcance que a formulação do plano se auto-impôs. Tal limitado alcance talvez seja decorrência do PBM se ater ao período de governo que vai até 2014, o que confere um horizonte curto à política de desenvolvimento, a qual, no entanto, deve ter uma necessária referência no longo prazo.

Em se tratando de uma política para a indústria em um país como o Brasil, onde o seu peso na economia e sua diversificação são relevantes, inclusive para padrões internacionais, a concepção de desafios, segundo o entendimento do IEDI, deve encerrar maior ousadia. Desafio é a visão de futuro que se quer e que é possível alcançar para a indústria, enquanto a política industrial é a "ponte" entre o presente e essa antecipação do futuro. A ela cabe a atribuição de articular os mecanismos e dedicar energias, instrumentos, incentivos e recursos para que a visão do amanhã seja confirmada.

Nesse particular, o PBM é pobre, mas pode evoluir muito na sua sequência como fruto de debates sobre o conteúdo inicial do plano e, especialmente, sobre a sua maior lacuna que é a ausência ou quase isso de uma visão de futuro. Desafios compatíveis para o momento e para o porte do parque industrial brasileiro não faltam.

Nesse sentido, seria muito relevante que a política industrial definisse uma seleção de setores, cadeias ou atividades dentro da preocupação de desenvolver desde já as bases que servirão para a transformação industrial a qual sustentará o dinamismo da indústria a longo prazo. Economia do petróleo, manufatura de base agroalimentar, indústria de bens, serviços e equipamentos referenciados à sustentabilidade, à nanotecnologia, à habitação, à saúde, além de outros temas que o debate com a sociedade e a prospecção de formuladores da política industrial venham a identificar poderiam ser alvo de desafios mais ambiciosos e para eles poderiam ser direcionados os incentivos das políticas.

É claro que uma política industrial pode e deve contemplar ainda vários outros objetivos, como a preservação ou reforço da competitividade de setores e regiões, desoneração e ações para ampliar o investimento e a exportação, dentre outros, mas sem o desafio da transformação da estrutura industrial perde muito de seu significado.

Outros comentários sobre os desafios relacionados pela PBM: a) em sua maioria, os desafios estabelecidos correspondem mais propriamente a meios e não a fins em si para transformar e desenvolver a indústria; b) ademais, o desafio de "acelerar o investimento em infraestrutura física", sequer é pertinente a uma política industrial (está relacionado a outro programa de governo, o PAC).

Governança Melhor, Mas Ainda Deficiente. Voltar a conceder prestígio ao CNDI no aconselhamento à política industrial é o ponto forte, a nosso ver, introduzido no PBM no seu sistema de gestão. Cabem, no entanto, duas observações críticas a esse respeito.

Primeiramente, é necessário zelar para que o CNDI não se transforme em uma instância de debates de temas meramente setoriais e de alcance delimitado e de curto prazo, a exemplo de prorrogações e ampliações de desonerações, incentivos e linhas de financiamentos, embora inegavelmente esses sejam temas pertinentes a uma pauta de discussões de um colegiado como o CNDI. A este Conselho deveria ser atribuída a pauta principal e destacada de debater o futuro da indústria e procurar identificar soluções para que o setor venha a contribuir o máximo possível com o desenvolvimento do país. Subsidiariamente, desde que findas as discussões sobre a temática central, poderia o Conselho então se debruçar sobre as demais questões.

Em segundo lugar, nos parece que o sistema de gestão não estabelece uma clara e indiscutível agência governamental responsável em última instância pelo plano e por promover mudanças e ações definidas pelo Comitê Gestor. A referência, nesse caso, é o PAC que teve na Casa Civil essa agência catalisadora, um dos fatores responsáveis por permitir avanços naquele programa. A preocupação quanto à necessidade de definição de instância responsável deve-se à complexidade implícita na política industrial, a qual envolve muitos setores de governo e ações de diversas procedências que devem ser integradas de forma harmônica. Do contrário, o plano pode ter resultados muito aquém do esperado devido à falta de coordenação e comando.

"Pacote de Bondades" Não É Política Industrial. O IEDI prefere não se aprofundar na discussão sobre os valores, incidências e extensão setorial das desonerações, incentivos e programas de financiamento por entender que as análises por parte de entidades setoriais tratarão do tema. Entende também que as medidas na área fiscal correspondem ao limite do possível, consideradas as restrições financeiras do governo. Mas gostaria de realçar que medidas dessa ordem não deviam confundidas com política industrial. Isso evitaria o uso de certas expressões que sempre acompanham o anúncio das políticas de desenvolvimento, como, por exemplo, "pacote de bondades".

Do ponto de vista do IEDI, assim como a indústria brasileira para se desenvolver não precisa de protecionismo generalizado, mas sim da proteção razoável e de defesas para combater práticas desleais de comércio, tampouco o setor industrial precisa de "bondades" fiscais para garantir sua existência. É necessário, sim, remover os desincentivos sobre exportação e investimentos na linha do que o PBM fez e, nesse sentido, contribuiu de forma importante para a redução do indevido custo tributário da indústria e de outros setores que também investem e exportam.

Incentivos de fato (e não meramente remoção de desincentivos), no entender do IEDI, deveriam ser reservados para premiar os esforços de investir e inovar da economia como um todo (e não somente do setor industrial), assim como para promover o florescimento das atividades industriais que nos conduzirão ao futuro. Nos sentidos acima relacionados o comentário pertinente é que o Brasil está longe de qualquer posição de destaque internacional. Nossos incentivos à inovação foram ampliados com o PBM, mas ainda deixam a desejar na comparação com outros países, como mostram trabalhos recentes do IEDI. Já os incentivos ao investimento, a exemplo da depreciação acelerada que beneficia as inversões em outros países como nos EUA, não são aplicados no Brasil no campo industrial (são para a agropecuária), salvo a exceção aberta pela anterior política industrial (a Política de Desenvolvimento Produtivo, PDB, de 2008) aos setores da cadeia automobilística e de bens de capital. Como já foi mencionado, o PBM anunciou um programa de incentivos fiscais ao investimento e inovações locais, de novo beneficiando o setor automobilístico.

Para deixar clara a posição do IEDI sobre o tema, dois pontos têm destaque:

• Do total de "bondades" de R$ 24,5 bilhões do PBM, a grande maioria corresponde tão somente a impostos que nunca deveriam ter sido cobrados. Os impostos indevidos correspondem aos impostos sobre o investimento e exportação. Nas desonerações já dimensionadas do PBM, apenas os recursos estimados para a desoneração da folha de pagamentos no valor de R$ 1,6 bilhões (ou 6,5% do total) corresponde a um incentivo de fato, no caso, aos setores de confecções, calçados, móveis e software.  

• Incentivos (e não meramente a remoção de desincentivos) têm validade para atender a determinado objetivo da política industrial como no exemplo dos incentivos aos setores selecionados pelo plano piloto da desoneração da folha de pagamento. No caso, o incentivo visa melhorar a competitividade de setores muito afetados pelo câmbio para que possam concorrer com o produto estrangeiro no mercado interno e no exterior. Incentivos são também pertinentes para ampliar os investimentos e a inovação beneficiando não somente a indústria, mas a economia como um todo. Podem ainda ser decisivos para florescer atividades que se revelarão relevantes na estrutura da economia e da indústria a longo prazo. Áreas de sustentabilidade e de novas tecnologias estão entre as atividades para as quais o incentivo fiscal pode ser fundamental. 

 
ANEXO: As Medidas do Plano Brasil Maior

 
O Plano Brasil Maior, lançado em 2/8/2011, estabelece a política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior do período do novo governo (2011 a 2014). Segundo suas próprias palavras, "focalizando o estímulo à inovação e à produção nacional para alavancar a competitividade da indústria nos mercados interno e externo, o país se organiza para dar passos mais ousados em direção ao desenvolvimento econômico e social." Com o PBM o governo dá continuidade aos dois planos anteriores do mandato do Presidente Lula: a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior − PITCE (2003-2007) e a Política de Desenvolvimento Produtivo − PDP (2008-2010). A seguir, é feito um resumo do PBM, tendo por base documentos oficiais, especialmente o documento "Plano Brasil Maior 2011/2014 - Inovar para competir, Competir para Crescer".

Oportunidades e Desafios na Visão do PBM

O Plano Brasil Maior vê como oportunidades:

• Mercado interno grande e dinâmico, com capacidade de sustentar o crescimento mesmo no contexto de crise dos países desenvolvidos.
• Condições do mercado de commodities no curto e médio prazos que possibilitam a manutenção do superávit da balança comercial.
• Núcleo existente de empresas inovadoras no Brasil com capacidade de liderar o processo de modernização produtiva.
• Acúmulo de competências científicas com potencial para o desenvolvimento de produtos e serviços com alto conteúdo tecnológico.
• Abundância de recursos naturais, domínio tecnológico e capacidade empresarial em energias renováveis e na cadeia de petróleo e gás.
• Utilização das compras públicas e dos grandes eventos esportivos para alavancar novos negócios e tecnologias.

E aponta como desafios:

• Intensificar a progressão tecnológica da indústria de transformação.
• Combater os efeitos da "guerra cambial" e das incertezas do cenário internacional.
• Enfrentar o acirramento da concorrência internacional nos mercados doméstico e externo.
• Acelerar o investimento em infraestrutura física.
• Impulsionar a qualificação profissional de nível técnico e superior, particularmente em engenharias.

Governança

O Plano resgata o CNDI (Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial), formado por 13 Ministros de Estado, pelo Presidente do BNDES e por 14 representantes da sociedade civil, como órgão central da orientação estratégica.

Um "Comitê Gestor" terá a competência de aprovar os programas do Plano, suas metas e indicadores; acompanhar e supervisionar a implementação do Plano; solucionar pendências; analisar resultados; e propor ajustes pertinentes. Será integrado pelos titulares dos seguintes órgãos: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que o coordenará; Casa Civil da Presidência da república; Ministério da Fazenda (MF), Ministério do Planejamento, Orçamento e gestão (MP) e Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT).

O Grupo Executivo terá como responsabilidades a articulação e a consolidação dos programas e ações do Plano, seu monitoramento e solução de problemas das diferentes instâncias de gestão. Será constituído por sete representantes institucionais: MDIC (que o coordenará), Casa Civil, MP, MF, MCt, Agência Brasileira de Desenvolvimento industrial (ABDI), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).

Na base, o Plano contará com os Conselhos de Competitividade Setorial (instâncias de diálogo público-privado) e os Comitês Executivos Setoriais correspondentes. Estas instâncias têm como atribuição a formulação e a implementação de uma agenda de trabalho setorial, que será levada às instâncias superiores da estrutura de gestão. O Plano contará ainda com as Coordenações Sistêmicas (nos temas de Comércio Exterior, Incentivo ao Investimento, Incentivo à Inovação, Formação e Qualificação Profissional, Produção Sustentável, Competitividade de Pequenos Negócios, Ações Especiais em Desenvolvimento Regional, Bem-estar do Consumido) cuja finalidade é subsidiar o Grupo Executivo na definição de ações transversais do Plano.

Objetivos Estratégicos

O PBM estabelece objetivos estratégicos e metas.

• Desenvolvimento Sustentável: Inovar e investir para ampliar a competitividade, sustentar o crescimento e melhorar a qualidade de vida.
• Ampliação de Mercados: Diversificar as exportações e promover a
  internacionalização das empresas brasileiras; Elevar participação nacional nos mercados de tecnologias, bens e serviços para energias; Ampliar acesso a bens e serviços para população.
• Adensamento Produtivo e Tecnológico das Cadeias de Valor: Ampliar valor agregado nacional; Elevar participação dos setores intensivos em conhecimento PIB; Fortalecer as micro, pequenas e médias empresas; Produzir de forma mais limpa.
• Criação e Fortalecimento de Competências Críticas: Ampliar o investimento fixo; Elevar dispêndio empresarial em P&D; Aumentar qualificação de RH.

Metas

O PBM estabelece as seguintes dez metas: 

• Ampliar o investimento fixo em percentual do PIB: 18,4% (2010); 22,4% em 2014.
• Elevar dispêndio empresarial em P&D em percentual do PIB: 0,59% (2010); 0,90% em 2014.
• Aumentar a qualificação de RH: percentual dos trabalhadores da indústria com pelo menos nível médio: 53,7% (2010);  65,0% em 2010.
• Ampliar valor agregado nacional: aumentar Valor da Transformação Industrial/valor Bruto da Produção (VTI/VBP): 44,3% (2009); 45,3% em 2014.
• Elevar o percentual da indústria intensiva em conhecimento: VTI da indústria de alta e média-alta tecnologia/ VTI total da indústria: 30,1% (2009);  31,5% em 2014.
• Fortalecer as MPMEs: aumentar em 50% o número de MPMEs inovadoras: 37,1 mil (2008); 58,0 mil em 2014.
• Produzir de forma mais limpa: diminuir o consumo de energia por unidade de PIB industrial (consumo de energia em tonelada equivalente de petróleo - tep por unidade de PIB industrial): 150,7 tep/r$ milhão (2010); 137,0 tep/ r$ milhão em 2014.
• Diversificar as exportações brasileiras, ampliando a participação do país no comércio internacional: 1,36% (2010); 1,60% em 2014.
• Elevar participação nacional nos mercados de tecnologias, bens e serviços para energias: aumentar Valor da Transformação Industrial/ Valor Bruto da Produção (VTI/VBP) dos setores ligados à energia: 64,0% (2009); 66,0% em 2014.
• Ampliar acesso a bens e serviços para qualidade de vida: ampliar o número de domicílios urbanos com acesso à banda larga (meta PNBL): 13,8 milhões de domicílios (2010); 40,0 milhões de domicílios em 2014.

Medidas Iniciais

Foram estabelecidas medidas, consideradas como medidas iniciais, que serão complementadas ao longo do período 2011-2014 a partir do diálogo com o setor produtivo, destacando-se:

• Desoneração dos investimentos e das exportações;
• Ampliação e simplificação do financiamento ao investimento e às exportações;
• Aumento de recursos para inovação;
• Aperfeiçoamento do marco regulatório da inovação;
• Estímulos ao crescimento de pequenos e micronegócios;
• Fortalecimento da defesa comercial;
• Criação de regimes especiais para agregação de valor e de tecnologia nas cadeias produtivas; e
• Regulamentação da lei de compras governamentais para estimular a produção e a inovação no país.

Medidas do PBM

Estímulos ao Investimento e à Inovação

Desoneração tributária

• Redução de IPI sobre bens de investimento:
   
  • Estender por mais 12 meses a redução imediata de IPI sobre bens de capital, materiais de construção, caminhões e veículos comerciais leves.
     
• Redução gradual do prazo para devolução dos créditos do PIS/Cofins sobre bens de capital:
   
  • De 12 meses para apropriação imediata.

Financiamento ao investimento

• Extensão do PSI até dezembro de 2012 (BNDES):
   
  • Orçamento de R$ 75 bilhões
  • Taxa: de 4% a 8,7%
  • Mantidos focos em bens de capital, inovação, exportação, Pro- Caminhoneiro.
  • Novos setores/programas: componentes e serviços técnicos especializados; equipamentos TICs; ônibus híbridos; Proengenharia; Linha Inovação Produção.
     
• Ampliação de capital de giro para MPMEs BNDES Progeren:
   
  • Novas condições de crédito e prazo
  • Orçamento: de R$ 3,4 para R$ 10,4 bilhões
  • Taxa de juro: 10 a 13% a.a.
  • Prazo de financiamento: de 24 para 36 meses
  • Vigência prorrogada até dezembro de 2012
  • Novos setores incluídos (para médias empresas): autopeças, móveis e artefatos
     
• Relançamento do Programa BNDES Revitaliza:
   
  Novas condições de financiamento ao investimento
   
  
  • Orçamento: R$ 6,7 bilhões
  • Taxa fixa: 9%
  • Prazos flexíveis conforme projeto
  • Vigência até dezembro de 2012
  • Novo setor incluído: autopeças

• Criação do Programa BNDES Qualificação:
   
  • Orçamento de R$ 3,5 bilhões
  • Apoio à expansão da capacidade de instituições privadas de ensino técnico e profissionalizante reguladas pelo MEC
  • Taxa de juros máxima: 8,3% a.a.
     
• Criação de Programa para Fundo do Clima (MMA)/BNDES:
   
  • Recursos para financiar projetos que reduzam emissões de gases de efeito estufa.

Financiamento à inovação

• Novos recursos para a Finep:
   
  
  • Aumento de crédito de R$ 2 bilhões do BNDES para ampliar carteira de inovação em 2011. Taxa de 4% a 5% a.a.
     
• BNDES: crédito pré-aprovado planos de inovação empresas
   
  
  • Inclusão de planos plurianuais de inovação das empresas do BNDES Limite de Crédito Inovação.
     
• BNDES: ampliação dos programas setoriais
   
  
  • Ampliação de orçamento e condições de acesso aos programas setoriais do BNDES (Pro-P&G, Profarma, Prosoft, Pro-Aeronáutica e Proplástico), quando da sua renovação.
     
• BNDES: Financiamento para redução de emissões
   
  
  • Apoio ao desenvolvimento tecnológico e à comercialização de bens de capital com selo de eficiência energética do Inmetro e para linhas de equipamentos dedicados à redução de emissões de gases de efeito estufa (Fundo Clima - MMA).
     

Marco legal da inovação

• Encomendas tecnológicas:
   
  
  • Permitir contratos com cláusulas de risco tecnológico previstas na Lei de Inovação.
     
• Financiamento a ICTs privadas sem fins lucrativos:
   
  
  • Permitir inclusão de projetos de entidades de ciência e tecnologia privadas sem fins lucrativos na utilização dos incentivos da Lei do Bem.
     
• Ampliar o atendimento das fundações de apoio às ICT:
   
  
  • Permitir que as fundações de apoio atendam mais de uma ICT.
     
• Modernização do Marco Legal do Inmetro:
   
  
  • Ampliação no controle e fiscalização de produtos importados.
  • Ampliação do escopo de certificação do Inmetro.
  • Implementação da "Rede de Laboratórios Associados para Inovação e Competitividade".
  • Maior facilidade em parcerias e mobilização de especialistas externos.

 
Comércio Exterior

Desoneração das exportações 

• Instituição do Reintegra:
   
  • Devolução ao exportador de bens industrializados de até 3% sobre valor exportado.
     
• Ampliar o ressarcimento de créditos aos exportadores:
   
  
  • Mais agilidade aos pedidos de ressarcimento no valor de R$ 19 bilhões.
  • Processamento automático dos pedidos de ressarcimento e pagamento em 60 dias a empresas com escrituração fiscal digital, a partir de outubro de 2011.
  • Escrituração fiscal digital obrigatória, a partir de março de 2012.

Defesa comercial

• Intensificação da defesa comercial: antidumping, salvaguardas e medidas compensatórias:
   
  
  • Redução de prazos: de 15 para 10 meses (investigação) e de 240 para 120 dias (aplicação de direito provisório).
     
• Combate à circunvenção:
   
• Extensão de direitos antidumping ou de medidas compensatórias a importações cujo objetivo seja reduzir a eficácia de medidas de defesa comercial em vigor.
   
• Combate à falsa declaração de origem:
   
  
  • Indeferimento da licença de importação no caso de falsa declaração de origem, após investigação.
     
• Combate a preços subfaturados:
   
  
  • Fortalecimento da fiscalização administrativa dos preços das importações, para identificação de casos de subfaturamento.
     
• Aperfeiçoamento da estrutura tarifária do Imposto de Importação com foco na Política:
   
  
  • Apoiar, no âmbito do Mercosul, a proposta de criação de mecanismo para permitir aumento do imposto de importação.
     
• Aumento da exigência de certificação compulsória:
   
  
  • Instituição (ou ampliação) de tratamento administrativo para importações de produtos sujeitos à certificação compulsória e fortalecimento do controle aduaneiro desses produtos, mediante cooperação entre Inmetro, Secex e Receita Federal.
  • 150 novos servidores (Inmetro)
     
• Fortalecimento do combate a importações ilegais:
   
  
  • Acordo de cooperação MJ-MDIC para combater a violação de propriedade industrial e de certificação compulsória
     
• Suspensão de ex-tarifário para máquinas e equipamentos usados:
   
  
  • Revisão da Resolução CAMEX suspendendo a concessão de ex-tarifário para bens usados.
     
• Quadruplicar o número de investigadores de defesa comercial:
   
  
  • Ampliar de 30 para 120 o número de investigadores de defesa comercial.

Financiamento e garantia para exportações

• Criação de Fundo de Financiamento à Exportação de MPME - Proex Financiamento:
   
  
  • Fundo de natureza privada criado no BB para empresas com faturamento de até R$ 60 milhões.
  • A União é o principal cotista (aporte inicial), mas outras instituições poderão fazer parte do fundo.
  • Alimentado com os retornos futuros do Proex Financiamento.
  • Aprovação na alçada do BB.
  • Seguro de crédito à exportação/FGE: sistema informatizado para emissão de apólice on line BB ou BNDES.
     
• Enquadramento automático Proex Equalização:
   
  • Definição de spreads de referência que terão aprovação automática nas exportações de bens e serviços.
  •  Empresas com faturamento de R$ 60 a R$ 600 milhões continuarão com condições de financiamento equiparadas ao Proex Financiamento.
     
• FGE limite rotativo instituições financeiras - países de maior risco:
   
  
  • Fundo de Garantia à Exportação com limite de US$ 50 milhões ao ano para exportação de bens manufaturados.
  • Pagamento do financiamento abre saldo para novas operações.

Promoção comercial

• Entrada em vigor do Ata-Carnet:
   
  
  • Facilitação da circulação dos bens em regime de admissão temporária (sem a incidência de tributos).
     
• Estratégia Nacional de Exportações:
   
  
  • Adoção de estratégia de promoção comercial por produtos/serviços prioritários em mercados selecionados e adoção dos Mapas de Comex por Estado.

Defesa da Indústria e do Mercado Interno

Desoneração da folha de pagamento

• Projeto piloto até 2012 terá medidas acompanhadas por um comitê tripartite formado por governo, sindicatos e setor privado. Setores beneficiados:
   
  • Confecções, calçados, móveis e software
  • Pagamento será transferido para o faturamento
  • Impacto neutro sobre a Previdência Social

Regime especial setorial

• Automotivo: criação de um novo regime

Compras governamentais

• Regulamentação da Lei 12.349/2010:
   
  
  • Institui margem de preferência de até 25% nos processos de licitação para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
  • Foco nos setores: complexo de saúde, defesa, têxtil e confecção, calçados e tecnologia da informação e comunicação.
  • As margens serão definidas levando em consideração: geração de emprego e renda e desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país.

Acordo Bancos Públicos: harmonização de políticas de financiamento

• Harmonização das condições de financiamento dos bancos públicos com recursos da União (FAT, Fundos Constitucionais, recursos do Tesouro)